A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todos os seus cidadãos têm direito à proteção dos seus dados pessoais. Neste seguimento, o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma empresa, de dados pessoais.

O que são dados pessoais?

Trata-se de informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais o conjunto de informações (elementos físicos, fisiológicos, psíquicos, económicos, culturais ou sociais) que conduzem à identificação de uma determinada pessoa.

Exemplos de dados pessoais:

• Nome e apelido;
• Morada;
• Um endereço de correio eletrónico como nome.apelido@empresa.pt
• Número do cartão de identificação;
• Dados de localização (ex.: a função de dados de localização de um telemóvel);
• Um endereço IP;
• Testemunhos de conexão (cookies);

Exemplos de dados não pessoais:

• Número de registo de uma empresa;
• Um endereço de correio eletrónico como info@empresa.pt
• Dados anonimizados.

Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?

A OVNITUR – Viagens e Turismo, Lda. é a responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, através da nomeação de um encarregado de proteção de dados (EPD). Todavia, no âmbito da atividade e caso se justifique, pode recorrer a serviços externos para assegurar as finalidades aqui indicadas. 

Importa salientar que todos os seus colaboradores estão abrangidos por um dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos seus dados pessoais, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal, sendo-lhes exigida a correspondente responsabilidade.

Que dados podem ser recolhidos e de que forma?

A OVNITUR procede essencialmente à recolha e ao tratamento dos seguintes dados pessoais: nome, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico.

Esta recolha pode ser feita através das seguintes formas:

• Chamada telefónica;
• Correio eletrónico;
• Website;
• Presencialmente.

Independentemente da tecnologia utilizada na recolha dos seus dados pessoais, a OVNITUR, protege-os de acordo com os requisitos de proteção estipulados pelo RGPD.

Em nenhuma circunstância ser-lhe-á solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, religião, vida privada, origem racial ou étnica, bem como informações relativas à sua saúde ou orientação sexual.

Finalidade e tratamento dos Dados Pessoais

Os seus dados pessoais destinam-se à constituição de um ficheiro que a OVNITUR poderá utilizar para a prossecução das seguintes finalidades:

• Pedido de Orçamento;
• Compra de bilhetes/títulos de transporte e/ou outros serviços;
• Faturas NET;
• Agenda de contactos;
• Atualização de perfil;
• Sugestões e Reclamações;
• Recrutamento;
• Perdidos e Achados;
• Realização de estudos de mercado, inquéritos de avaliação e análises estatísticas;
• Cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares.

O não fornecimento ou o fornecimento falseado de alguns dados pessoais, pode enviesar ou até impossibilitar a prestação de serviços ou as informações por si solicitadas. Em caso concreto, a OVNITUR comunicar-lhe-á a necessidade indispensável do fornecimento dos dados pessoais em causa.

O tratamento abrange um vasto conjunto de operações realizadas sobre os dados pessoais, seja por meios manuais ou tecnológicos, a saber: registo, organização, conservação, adaptação, alteração ou correção, recuperação, consulta, utilização, limitação, apagamento ou destruição, no estrito cumprimento da legislação em vigor.

A OVNITUR assegura-lhe que:

• os seus dados pessoais serão tratados de forma lícita e transparente, garantindo a lealdade de tratamento («licitude, lealdade e transparência»);
• os dados recolhidos têm finalidades específicas e estas ser-lhe-ão comunicadas aquando da recolha dos seus dados pessoais («limitação das finalidades»);
• recolherá e tratará apenas os dados pessoais necessários para cumprir as finalidades específicas a que nos propomos («minimização dos dados»);
• moverá esforços para garantir que os seus dados pessoais são exatos e estão atualizados, tendo em conta as finalidades para as quais são tratados («exatidão»);
• não utilizará os seus dados pessoais para outras finalidades que não sejam compatíveis com a finalidade original da recolha;
• garantirá que os seus dados pessoais são conservados apenas durante o tempo necessário às finalidades para as quais foram recolhidos («limitação da conservação»);

• dispõe de garantias técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus dados pessoais, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as tecnologias adequadas («integridade e confidencialidade»).

Com quem são partilhados os seus dados pessoais?

Os dados recolhidos e que se encontram na posse da OVNITUR, poderão ser transmitidos ou comunicados, no cumprimento do dever da confidencialidade e do princípio da finalidade que impulsionou a sua recolha, para as seguintes entidades:

• entidades do grupo em que a OVNITUR está inserida;
• subcontratantes que assumirão as responsabilidades inerentes à política RGPD por conta da OVNITUR e de acordo com as finalidades determinadas;
• autoridades judiciais ou administrativas (investigações, inquéritos, processos judiciais ou administrativos), em que tal cedência seja obrigatória.

Quais são os seus direitos?

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a OVNITUR garante-lhe:

• informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito;
• possibilidade de correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
• possibilidade de solicitação de apagamento de dados pessoais que já não sejam necessários ou caso o seu tratamento seja ilícito;
• direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização ou por motivos que digam respeito à sua situação específica;
• possibilidade de limitação do tratamento dos seus dados pessoais em casos específicos;
• o recebimento dos seus dados pessoais em formato de leitura automática e enviá-los para outro responsável pelo tratamento («portabilidade dos dados»);
• a solicitação que as decisões tomadas com base em tratamento automatizado que lhes digam respeito ou que os afetem significativamente e que se baseiem nos seus dados pessoais sejam tomadas por pessoas singulares e não apenas por computadores.

Para exercer os seus direitos, deve contactar o encarregado de proteção de dados (EPD) através de protecaodedados@ovnitur.pt

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