A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todos os seus cidadãos têm direito à proteção dos seus dados pessoais. Neste seguimento, o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma empresa, de dados pessoais.
O que são dados pessoais?
Trata-se de informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais o conjunto de informações (elementos físicos, fisiológicos, psíquicos, económicos, culturais ou sociais) que conduzem à identificação de uma determinada pessoa.
Exemplos de dados pessoais:
Exemplos de dados não pessoais:
Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?
A OVNITUR – Viagens e Turismo, Lda. é a responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, através da nomeação de um encarregado de proteção de dados (EPD). Todavia, no âmbito da atividade e caso se justifique, pode recorrer a serviços externos para assegurar as finalidades aqui indicadas.
Importa salientar que todos os seus colaboradores estão abrangidos por um dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos seus dados pessoais, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal, sendo-lhes exigida a correspondente responsabilidade.
Que dados podem ser recolhidos e de que forma?
A OVNITUR procede essencialmente à recolha e ao tratamento dos seguintes dados pessoais: nome, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico.
Esta recolha pode ser feita através das seguintes formas:
Independentemente da tecnologia utilizada na recolha dos seus dados pessoais, a OVNITUR, protege-os de acordo com os requisitos de proteção estipulados pelo RGPD.
Em nenhuma circunstância ser-lhe-á solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, religião, vida privada, origem racial ou étnica, bem como informações relativas à sua saúde ou orientação sexual.
Finalidade e tratamento dos Dados Pessoais
Os seus dados pessoais destinam-se à constituição de um ficheiro que a OVNITUR poderá utilizar para a prossecução das seguintes finalidades:
O não fornecimento ou o fornecimento falseado de alguns dados pessoais, pode enviesar ou até impossibilitar a prestação de serviços ou as informações por si solicitadas. Em caso concreto, a OVNITUR comunicar-lhe-á a necessidade indispensável do fornecimento dos dados pessoais em causa.
O tratamento abrange um vasto conjunto de operações realizadas sobre os dados pessoais, seja por meios manuais ou tecnológicos, a saber: registo, organização, conservação, adaptação, alteração ou correção, recuperação, consulta, utilização, limitação, apagamento ou destruição, no estrito cumprimento da legislação em vigor.
A OVNITUR assegura-lhe que:
Com quem são partilhados os seus dados pessoais?
Os dados recolhidos e que se encontram na posse da OVNITUR, poderão ser transmitidos ou comunicados, no cumprimento do dever da confidencialidade e do princípio da finalidade que impulsionou a sua recolha, para as seguintes entidades:
Quais são os seus direitos?
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a OVNITUR garante-lhe:
Para exercer os seus direitos, deve contactar o encarregado de proteção de dados (EPD) através de protecaodedados@ovnitur.pt
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